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Horas Extraordinárias

As horas que passamos a ler.

22
Jul15

O eterno desacordo

Maria do Rosário Pedreira

Pois é, a discussão sobre o Novo Acordo Ortográfico (NAO) está para durar – e isto mesmo se infere da declaração do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o juiz Sebastião Póvoas, sobre a matéria, ao dizer que a resolução do Conselho de Ministros que obrigou as escolas e todos os organismos do Estado, incluindo os Tribunais, a aplicarem o NAO é inconstitucional «a título orgânico», violou «os princípios da separação de poderes» e, entre outras coisas, não respeitou a «equiordenação entre os órgãos de soberania». Diz, aliás, que o NAO nem sequer se encontra verdadeiramente em vigor, porque não foi ratificado por todos os Estados que o subscreveram (Angola e Moçambique, por exemplo), não estando, por isso, em vigor «na ordem jurídica internacional». E acrescenta que (transcrevo do jornal Público) «coloca em causa princípios e direitos consagrados na Constituição da República, como o “princípio da identidade nacional e cultural”, o “direito à Língua Portuguesa” e o “princípio da independência nacional devido às remissões para usos e costumes de outros países”». E, se um juiz do Supremo o diz, quem sou eu para o contradizer?

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